segunda-feira, 29 de agosto de 2016

Contagem dos prazos processuais em dias úteis prevista no novo CPC não se aplica ao Processo do Trabalho


No caso, o acórdão embargado foi divulgado no DEJT em 19/05/2016 (quinta-feira) e publicado em 20/05/2016 (sexta-feira).

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