terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

Empresas do Simples Nacional dispensadas do adicional de 10% do FGTS


Uma decisão judicial da 20ª Vara Federal do Distrito Federal dispensou uma empresa optante pelo Simples Nacional do pagamento da multa de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa sob a justificativa de ilegalidade, tendo em vista que a cobrança

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