domingo, 5 de fevereiro de 2017

Escritório inscrito no Simples não deve pagar 10% sobre FGTS em demissões


A alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa cobrada de empresas que optaram pelo sistema Simples Nacional de tributação é ilegal, pois não está prevista na lei. Com esse entendimento, o juiz Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara Fede

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