terça-feira, 29 de dezembro de 2015

Contabilidade de pequenas empresas

As microempresas e empresas de pequeno porte estão obrigadas à manutenção de escrituração contábil regular e a elaborar demonstrações contábeis anuais, sendo-lhes permitido, contudo, adotar um modelo de escrituração contábil e de elaboração

Empresas inativas devem entregar declaração à Receita a partir de janeiro

As empresas inativas têm que apresentar declaração à Receita Federal. As empresas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário 2015 devem entregar a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ) Inativa 2016 entre os dias 2 de janei

segunda-feira, 21 de dezembro de 2015

Codefat libera R$ 6,2 bi para MPEs

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou hoje (16) o orçamento de R$ 6,22 bilhões para linhas de créditos voltados prioritariamente a micro e pequenas empresas em 2016.

A Permuta de Imóveis e as Novas Regras Contábeis e Fiscais

Conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade, consultor tributário, sócio de Cruz & Fonteles Consultoria, auditor-fiscal da Receita Federal (1978/2013)

quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

Receita vai multar empresa que atrasar declaração de débitos de tributos

Após cinco anos, a Receita Federal estabelece novas regras para o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a serem aplicadas a partir dos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2015

Prazo de substituição tributária é prorrogado

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para abril o início do processo de uniformização da identificação de mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS por meio da substituição tributária

eSocial - Empregados desligados antes da disponibilização da funcionalidade de desligamento – Nota explicativa RFB

Para os empregados desligados no mês da folha de pagamentos, o valor final informado no campo "Remuneração Mensal" deverá conter as seguintes verbas remuneratórias: 

quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

“Declaração negativa” ao Coaf deve ser feita em janeiro

Todos os profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, conforme previstos na Resolução CFC nº 1.445/13,

eSocial - Folha de pagamento do mês de dezembro estará disponível a partir de 21/12

Fique atento aos avisos e datas importantes do eSocial - Simples Doméstico

Receita Federal aumenta a burocracia para o Simples Nacional com a criação da DeSTDA

A burocracia, com certeza, é fator de desânimo para 10 de cada 10 empresários.

EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: o que é?

Você está pensando em abrir uma empresa, mas não quer ter sócios? O que vamos falar neste post pode te interessar!

segunda-feira, 14 de dezembro de 2015

ICMS e ISS: Divulgados Sublimites para o Simples/2016

Resolução CGSN 124/2015.

Comitê Gestor do Simples Nacional anuncia sublimites para 2016 e alterações no regulamento

CGSN aprova duas novas resoluções

Vencimento da contribuição previdenciária do 13º Salário do doméstico é alterado

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 9-12, a Portaria Interministerial 1 MTPS-MF, de 8-12-2015, que altera a Portaria Interministerial 822 MF-MPS-MTE, de 30-9-2015, que disciplinou as normas de arrecadação do Simples Doméstico.

quinta-feira, 10 de dezembro de 2015

O que muda na DIRF 2016?

No último dia 18 de setembro, foi publicada no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB nº 1.587/2015 – as novas regras para entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte no ano que vem. Já conferiu? Saiba agora o que mudou na DIRF 2

Comissão do Senado aprova ampliação do Simples

Projeto que aumenta os limites do regime tributário agora precisa ser votado em plenário. Defensores da proposta tentam encontrar espaço na pauta do Congresso para apreciação do texto ainda este ano

Após falha, Receita divulga nova data de pagamento do último lote do IR


O Fisco ainda apura que tipo de problema levou alguns contribuintes a ter acesso momentaneamente ao último lote


sexta-feira, 4 de dezembro de 2015

Emissão do CPF com certidão de nascimento chega ao Distrito Federal e a mais quatro estados


O serviço foi lançado nesta quinta-feira no DF e em Minas Gerais


Empresas devem se preparar para as novas normas globais de contabilidade

A nova norma irá exigir um modelo mais abrangente no momento das empresas e indústrias em geral divulgarem suas demonstrações financeiras, reduzindo de modo expressivo a complexidade inerente à orientação de reconhecimento de receita de hoje.

ECD alterado prazo de entregae exigência a partir de 2016

Através da Instrução Normativa RFB 1.594/2015 houve alterações para as normas relativas à ECD, dentre as quais destacamos:

quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

quarta-feira, 2 de dezembro de 2015

Orientação Técnica auxilia contabilidade de MPEs

Para auxiliar os responsáveis pela contabilidade das microempresas e empresas de pequeno porte, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou no dia 24 de novembro, em seu site, a Orientação Técnica Geral (OTG) 1.000.

terça-feira, 1 de dezembro de 2015

Agendamento do Simples Nacional vai até 31 de Dezembro

Está aberto desde o início de novembro, e segue até o dia 30 de dezembro, o prazo para agendamento de novas adesões ao Simples Nacional.

O que é e onde encontrar a Tabela CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) ?

Toda essa "complicação", faz-se necessário para que haja uma uniformização na identificação destas mercadorias e bens que podem ser enquadradas no regime de substituição tributária.

DAE de novembro dos domésticos vai incluir FGTS sobre o adiantamento do 13º salário

Com a nova versão, os empregadores poderão gerar a folha de pagamento dos empregados domésticos do mês de novembro de 2015 com a funcionalidade relativa à apuração e recolhimento de tributos sobre o adiantamento do 13º salário.

Imposto de Renda complementar

Os rendimentos recebidos pelas pessoas físicas contribuintes do Imposto de Renda (IR) são regidos por duas sistemáticas principais: retenção do tributo na fonte e recolhimento mensal pelo chamado carnê-leão.

Normas de registro simplificado de empresas

No caso dos microempreendedores individuais a abertura continuará sendo realizada por intermédio do Portal do Empreendedor.

segunda-feira, 30 de novembro de 2015

sexta-feira, 27 de novembro de 2015

Estabelecimentos comerciais têm menos de dois meses para se adaptar as novas regras da substituição tributária

A partir de 1º de janeiro de 2016, as empresas de todo o Brasil que trabalham com vendas de produtos em geral terão de estar adaptadas ao Código Especificador da Substituição Tributária – Cest.

 Fonte: Contabilidade na TVLink: http://contabilidadenatv.blogspot.com.br/2015/11/estabelecimentos-comerciais-tem-menos.html

Lembrete: dia 30/Nov Vence o Simples Doméstico

 Portaria Conjunta MTPS/MF 866/2015.

Por motivo de força maior, o recolhimento mensal da competência de outubro de 2015, originalmente previsto para até 06/11/2015, relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), a ser efetuado mediante documento único de arrecadação.
 

quinta-feira, 26 de novembro de 2015

Anuidades dos Contabilistas para 2016

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) corrigiu, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado de outubro/2014 a setembro/2015, em 7,5%, os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC) para o exercício de 2016.

http://boletimcontabil.com/2015/11/26/anuidades-dos-contabilistas-para-2016/

Atenção Para o Prazo de Contestação do FAP/2016

De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF 432 de 2015 o prazo para a transmissão do formulário eletrônico de contestação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP atribuído às empresas para o ano de 2016 iniciou-se em 09.11.2015 e termina em 08.12.2015.

 

http://guiatributario.net/2015/11/25/atencao-para-o-prazo-de-contestacao-do-fap2016/

REDUÇÃO DE JORNADA NO AVISO PRÉVIO DEVE SEGUIR REQUISITOS LEGAIS

Na dispensa sem justa causa com aviso prévio trabalhado, o empregado poderá ter a jornada reduzida em duas horas diárias ou deixar de trabalhar sete dias corridos. Em ambos os casos, deve receber o salário integral. Assim diz o artigo 488, parágrafo único, da CLT. 

http://www.normaslegais.com.br/trab/1trabalhista090512.htm

sábado, 21 de novembro de 2015

Obrigações Anuais 2016

OBRIGAÇÕES EM DETERMINADOS MESES DO ANO  


JANEIRO 

13º Salário - Efetuar, até o dia 10 (dez), o ajuste relativo ao 13º salário pago aos empregados com salário variável. Os empregados que pretendam receber a metade do 13º salário por ocasião das férias devem requerê-lo à empresa, durante o mês de janeiro. 
 
Acidentes do Trabalho - Doenças Ocupacionais - Agentes de Insalubridade  Com a publicação da Portaria MTE 2.018/2014, que alterou a NR 4, as empresas estão isentas de encaminhar até o dia 31 de janeiro de cada ano, ao órgão local do MTE, mapas com avaliação anual dos dados relativos a acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, os quais deverão ser atualizados mensalmente pelo SESMT e permanecer à disposição da fiscalização do MTE.   

Salário-Educação  As empresas optantes pelo sistema de aplicação direta do salário-educação, deverão renovar sua opção mediante preenchimento do Formulário Autorização de Manutenção de Ensino - FAME.  
 
Contribuição Sindical da Empresa (Patronal) - As empresas no mês de janeiro devem recolher aos respectivos sindicatos de classe a contribuição sindical patronal. 

Contribuição Sindical Rural  No mês de janeiro recolhe-se a contribuição sindical rural patronal. 

GFIP Declaratória 13º Salário  Entrega das informações dos fatos geradores de contribuições previdenciárias relativos ao 13º saláriopago no mês de dezembro do ano anterior, informando obrigatoriamente em GFIP como competência 13. 

Opção pelo Simples Nacional - Para asempresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2016, até o último dia útil (30/01/2016) 

FEVEREIRO 

DIRF - Declaração do Imposto de Renda na Fonte  A DIRF é uma obrigação de informar à Receita Federal as retenções do imposto de renda, tanto de salários como de outros rendimentos. Devem também ser remetidos os comprovantes de retenção e de rendimentos, aos respectivos beneficiários. 

Contribuição Sindical dos Autônomos e Profissionais Liberais Os autônomos e profissionais liberais devem no mês de fevereiro efetuar o pagamento da contribuição sindical às respectivas entidades de classe. 
 
MARÇO 

RAIS - RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS  Os empregadores são obrigados a entregar anualmente, conforme prazo estipulado por cronograma de entrega do MTE, a RAIS devidamente preenchida. 

Contribuição Sindical dos Empregados  Dos salários de março desconta-se a contribuição sindical devida anualmente pelos empregados aos respectivos sindicatos de classe, associados ou não. Em abril recolhe-se a contribuição sindical descontada dos empregados em março. 

Engenharia e Medicina do Trabalho - Serviço Único – Os empregadores optantes por serviço único com engenharia e medicina do trabalho obrigam-se a elaborar e submeter à aprovação do órgão local do MTb, até 30 de março, um programa bienal de segurança e medicina do trabalho a desenvolver. 

GIM Dados Anuais – Transmissão dentro da GIM mensal informações de estoque inicial e final do ano anterior. 

DEFIS (Simples Nacional) – Transmissão pelo sitio do simples nacional informações de estoque inicial e final, substitui a DASN. 

DMED  Deve ser apresentada por pessoa jurídica ou pessoa física equiparada a jurídica nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda, desde que seja: Prestadora de serviços médicos e de saúde, operadora de plano privado de assistência à saúde; ou  prestadora de serviços de saúde e operadora de plano privado de assistência à saúde. 

DSPJ Inativas - Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário. 

ABRIL

DIRPF Pessoas obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF - recebeu rendimentos tributáveis , sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior ao limite estabelecido;
- recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior limite estabelecido.
- obteve, em qualquer mês, ganho de capital na  alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
- optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
- relativamente à atividade rural:
Obteve receita bruta anual em valor superior limite estabelecido;
Pretenda compensar, no ano-calendário posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores

MAIO 

Contribuição Sindical - Relação – Entrega  Os empregadores que recolhem a contribuição sindical dos empregados em abril remetem, 
dentro de 15 dias contados da data do recolhimento, ao sindicato da categoria profissional ou, na falta deste, ao órgão local do MTE, relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário e o valor recolhido. A relação pode ser substituída por cópia da folha de pagamento. 

Salário-Família - Documentação a ser Apresentada – Para o pagamento do salário-família, o empregado deverá apresentar neste mês o comprovante de frequência à escola das crianças a partir de 7 anos. 

Contribuição Sindical Rural  No mês de maio recolhe-se a contribuição sindical rural das pessoas físicas. 

DASN-MEI - O Microempreendedor Individual deve preencher a DASN no portal do Simples Nacional até o dia 31 de maio de cada ano.


JUNHO

ECD Escrituração Contabil Digital Deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas até o ultimo dia útil do mês.

SETEMBRO

ECF Escrituração Contabil Fiscal Deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas até o ultimo dia útil do mês.

DITR - Produtor tem até dia 30 de Setembro para declarar o ITR.
Produtor tem até 30 de setembro para declarar o ITR

Número de declarações deve atingir 5,2 milhões neste ano 
Canal Rural - Leia mais no link http://www.canalrural.com.br/noticias/rural-noticias/produtor-tem-ate-setembro-para-declarar-itr-58430 ou compartilhe este conteúdo através das ferramentas oferecidas na página. Os textos, fotos, vídeos e demais conteúdos do Canal Rural estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral, e não podem ser reproduzidos sem autorização prévia. Caso queira replicar algum conteúdo do Canal Rural, por favor, utilize o link original ou entre em contato (canalrural@canalrural.com.br). Siga-nos: https://www.facebook.com/canalrural, https://twitter.com/canalrural, https://instagram.com/canalrural
Produtor tem até 30 de setembro para declarar o ITR

Número de declarações deve atingir 5,2 milhões neste ano 
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NOVEMBRO 

13º Salário - 1ª Parcela  Até o dia 30 de novembro, o empregador deve pagar a 1ª (primeira) parcela do 13º salário, salvo se o empregado a recebeu por ocasião das férias. 

Salário-Família - Documentação a ser Apresentada  Para o pagamento do salário-família, o empregado deverá apresentar neste mês o comprovante de frequência à escola das crianças a partir de 7 anos de idade e o atestado de vacinação ou documento equivalente para crianças até 6 anos. 

DEZEMBRO 

13º Salário - 2ª Parcela  Deve ser efetuado até o dia 7 de dezembro o depósito do FGTS incidente sobre o pagamento da primeira parcela do 13º salário. 
 Até o dia 20 de dezembro, o empregador deverá pagar a 2ª (segunda) parcela do 13º salário, deduzindo, após o desconto dos encargos incidentes, o valor referente à 1ª parcela. 
 A Contribuição Previdenciária referente ao valor total do 13º salário também deve ser recolhida até o dia 20. 

Agendamento para opção do Simples Nacional - O agendamento estará disponível no período de 03/11/2014 a 30/12/2014. 



OBRIGAÇÕES SEMESTRAIS 

Salário-Educação - Cadastro de Alunos  Os empregadores enviam ao FNDE o Cadastro de Alunos, devidamente atualizado ou preenchido, indicando nominalmente os beneficiários atendidos. 


OBRIGAÇÕES ANUAIS 

CIPA  As empresas, em função do número de empregados e do grau de risco, obrigam-se a organizar e a manter em funcionamento, por estabelecimento, uma CIPA, havendo eleições anualmente. 
 
SIPAT  As empresas, obrigadas a constituir CIPA, devem realizar anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT).


OBRIGAÇÕES MENSAIS FIXAS

DIA - OBRIGAÇÃO 
04 - IRRF sobre investimentos e ações (pagamento quinzenal),  
05 a 07 - Folha de pagamento, FGTS, CAGED e GFIP até 7º dia útil. 
10 - ISS, Declaração de Serviço PMJP, Gissonline até dia 10.  
10 a 15 - SPED Contribuições (PIS/COFINS) até 10º dia útil 
15 - SPED Fiscal, GIM e ICMS até dia 15. 
20 - Simples Nacional, DMA Bahia, DAS, INS, IRRF (folha, alugueis, aposentadoria) e GIM (simples nacional) até dia 20. 
22 - DCTF até dia 22. 
25 – PIS e COFINS até dia 25. 
31 – IRPJ, CSLL, IRRF (Carnê Leão), Parcelamentos (REFIS, PAES, PAEX) e Retenções federais (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) até dia 31.