terça-feira, 25 de outubro de 2016
Condomínios também têm obrigações e fiscais e legais
Estão obrigados a se inscrever no CNPJ os condomínios edilícios, conceituados pelo art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro/CCB).
quinta-feira, 20 de outubro de 2016
Receita Federal suspende a obrigatoriedade do Sicobe
O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75/2016 estabeleceu que, a partir de 13.12.2016, ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, relacionados no seu Anexo Único, desobrigados da utilização do Sistema de Controle de Produção de B
Cliente Abandona Documentos – Que Fazer Neste Caso?
O que fazer quando os documentos são abandonados pelos clientes no escritório?
Contadores são obrigados a cumprir atualização profissional
No final de 2014, o Conselho Federal de Contabilidade - CFC regulamentou, por meio da Norma Brasileira de Contabilidade PG 12, o Programa de Educação Profissional Continuada - PEPC para os profissionais contábeis.
Hora extra inspira cuidado a empregadores
Com menos funcionários por conta da crise, empresas colocam empregados para trabalhar cada vez mais tempo, entretanto os gestores precisam ficar atentos à legislação para evitar litígios
terça-feira, 18 de outubro de 2016
O Reconhecimento das Convenções Coletivas não Supera a Irredutibilidade Salarial
A Constituição Federal de 1988 em seu inciso XXVI art. 7º assegura aos trabalhadores em geral, o direito ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho.
Boleto bancário fica mais prático
Com as mudanças em implantação pela Febraban, o consumidor vai pagar conta vencida em qualquer banco
Atenção para Exclusão do ICMS-ST na Base de Cálculo do PIS e COFINS
O valor do ICMS cobrado pela pessoa jurídica, na condição de substituto desse imposto, não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS e COFINS, incidentes sobre a receita bruta.
Taxas Usuais de Depreciação
A depreciação corresponde ao encargo periódico que determinados bens sofrem, por uso, obsolescência ou desgaste natural.
Receita libera pagamento do quinto lote de restituições do IR 2016
A Receita Federal liberou a restituição do quinto lote do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Ao todo, foram desembolsados R$ 2,576 bilhões a cerca de 2,2 milhões de contribuintes
Hora de Revisar a Opção pela CPRB
A partir de 01.12.2015 há possibilidade de optar ou não pela CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, de acordo com a Lei 13.161/2015.
A Projeção do Aviso Prévio e a Contagem dos Avos de Férias e 13º Salário
Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei.
quinta-feira, 13 de outubro de 2016
Insumos: Créditos do PIS e COFINS
Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa j
"Pejotização" sob a mira da Receita Federal
Contratação de funcionários como pessoa jurídica reduz recolhimentos, mas é considerada fraude trabalhista
Você sabe o que muda com a PEC do teto de gastos?
Entenda a proposta que coloca limites nas despesas do governo e como isso influencia áreas como saúde e educação
Trabalho: Atualizadas as regras sobre fiscalização do FGTS
Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT nº 127/2016
Valor do VT em Dinheiro – Empregado Doméstico
O empregado doméstico pode optar ou não pelo VT – Vale-Transporte.
Substituição Tributária: você sabe o que é e quais são as suas obrigações?
Assunto polêmico, a Substituição Tributária está prevista na Constituição Federal, por meio do art. 150, § 7º.
Mudanças do Supersimples entrarão em vigor em 2018
Novas regras aumentam os limites de faturamento para se enquadrar no sistema simplificado
Emissão de CTPS será feita sem agendamento prévio
Para obter documento, trabalhador terá de ir direto a um dos postos. Serviço de agendamento pela internet está suspenso.
Receita abre nesta sexta consulta ao 5º lote de restituição do IR
Créditos de 2008 a 2015 que estavam na malha fina também serão liberados
Entenda o que muda no Supersimples
Uma importante notícia para as micro e pequenas empresas brasileiras foi a aprovação pela Câmara dos Deputados, na terça-feira (4), do projeto de lei que aumenta os limites de faturamento para o enquadramento no Supersimples, ou Simples Nacional. Com
Adesão ao RERCT Exige Retificação das Declarações
Para aderir ao RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária -, o contribuinte deverá apresentar a Dercat – Declaração de Regularização Cambial e Tributária- e efetuar o pagamento integral do imposto e da multa corresponden
terça-feira, 4 de outubro de 2016
Declarações a Serem Entregues – Outubro/2016
Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações no mês de Outubro/2016
Lucro Presumido: Obrigatoriedade de Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, em seu site (http://sped.rfb.gov.br/), que o art. 3º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD), é complementar ao art. 3º da mesma norma, ou
Manual do eSocial é aprovado
O Comitê Gestor do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial publicou nesta terça-feira (03), no Diário Oficial da União a Resolução nº 6, de 28 de setembro de 2016, que aprova a nova v
Pequenos negócios terão prazo prorrogado para adequar equipamentos
Para o Sebrae, as regras modernizam e garantem mais segurança no processo produtivo das empresas
Saiba Como Gerar Guia de Regularização de Débitos do FGTS (eSocial)
Para diminuir a burocracia e facilitar o pagamento de tributos e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o governo disponibiliza o eSocial. Essa plataforma on-line permite a emissão de uma única guia para pagamento desses débitos.
Desconto de imposto de renda sobre terço de férias gozadas é constitucional
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última terça (27/9), pedido do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS para proibir o desconto de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas. A entidade alegava que
STF: ISS sobre Planos de Saúde é Constitucional
Incidência de ISS sobre atividade de operadoras de planos de saúde é constitucional, decide STF
Índices do FAP Com Vigência em 2017 Estão Disponíveis Para Consulta
Levantamento feito pela Secretaria de Previdência mostra que mais de 86% dos estabelecimentos empresariais brasileiros estão na faixa bônus do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – multiplicador calculado anualmente que incide sobre a alíquota
CEST – adiamento da exigência e as novas regras do ICMS-ST
A prorrogação da exigência do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST no documento fiscal para 1º de julho de 2017 não desobriga os entes federados e os contribuintes do atendimento às novas regras estabelecidas pelo CONFAZ at
Como ajudar as empresas a se prevenir das multas da GFIP
A disponibilidade de um programa que ajude as empresas a entregarem a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) favorece não só a dinâmica do sistema tributário, mas também aos contr
Fonte: SageLink: http://blog.sage.com.br/multas-da-gfip/
Simples Nacional - empresa com débito poderá ser excluída do regime
Como todos os anos, este não foi diferente, a Receita Federal enviou dia 26 de setembro Ato Declaração de Exclusão do Simples – ADE para as empresas com débito federal
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