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CONDOMÍNIO
terça-feira, 25 de outubro de 2016
Condomínios também têm obrigações e fiscais e legais
Estão obrigados a se inscrever no CNPJ os condomínios edilícios, conceituados pelo art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro/CCB).
Fonte:
Mapa Jurídico
Link:
https://mapajuridico.wordpress.com/2016/10/20/condominios-tambem-tem-obrigacoes-fiscais-e-legais/
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