segunda-feira, 29 de agosto de 2016

Empregado não tem direito a indenização por gastos com lavagem de uniforme


Na visão do magistrado, apesar de o uniforme pertencer à empresa e sua lavagem ficar por conta do trabalhador, é impossível se imputar à empresa o ônus de arcar com essa despesa.

Contribuição Sindical – Desconto é Obrigatório?


Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical, serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.

Governo divulga lista com nomes de quem ainda não sacou abono


Rio, São Paulo, Minas e Rio Grande do Sul são os Estados com o maior número de trabalhadores que ainda não sacaram o benefício

Receita entende que cessão de direitos por cotas sociais incide IRRF


Ao integralizar capital, uma pessoa ou empresa passa a ter ou aumenta a participação societária em outra companhia.

Contagem dos prazos processuais em dias úteis prevista no novo CPC não se aplica ao Processo do Trabalho


No caso, o acórdão embargado foi divulgado no DEJT em 19/05/2016 (quinta-feira) e publicado em 20/05/2016 (sexta-feira).

Ainda aguardando votação, novo Simples só entra em vigor em 2018


A nova legislação abrirá uma janela de 90 dias a partir da sanção presidencial para que as pequenas empresas renegociem seus débitos.

Darf: Novos códigos de receita a serem utilizados no preenchimento


Atos Declaratório Executivo Codac (n° 21 e n° 22)

PIS/Cooperativas: STF Define Questão


STF fixa tese sobre contribuição ao PIS/PASEP por cooperativas de trabalho

Unificação PIS e Cofins


Deste modo a unificação seria uma ótima opção, juntar dois tributos em um único pagamento, assim como é feito no Simples Nacional onde todos os tributos são pagos em uma única guia.

Comunicado aos usuários do Sistema Coleta do CNPJ


Os serviços de integração com as Juntas Comerciais e a disponibilidade do sistema já se estabilizaram

eSocial deve ser prorrogado para o segundo semestre de 2017


A definição do novo prazo deve ocorrer nas próximas semanas.

Ainda à tempo para substituição da ECD


O Sped, de fato, não tolera erros, o que não signfica que o contribuinte tenha de ser infalível.

Retenção da CTPS após expectativa de contratação frustrada gera danos morais (22/08/2016)


A própria empresa admitiu que solicitou a CTPS dos reclamantes para dar início ao processo de contratação

Esclarecido pela Receita tributação de pró-labore


Soluções de consulta emitidas pela Cosit são importantes porque vinculam autoridade fiscal.

sexta-feira, 26 de agosto de 2016

Turma entende não ser discriminatória dispensa de gestante ao fim do contrato de experiência se empregador não tinha ciência da gravidez


Nesse quadro, a trabalhadora não terá direito de receber da empregadora reparação por danos morais, mas apenas a indenização substitutiva da estabilidade da gestante.

Conheça os direitos garantidos aos estagiários e às empresas contratantes


A oportunidade de adquirir experiência na área de estudos atrai muitos jovens para essas vagas no País.

Atente-se as atuais exigências da certificação digital


Essa assinatura permite que empresas e pessoas físicas sejam identificadas digitalmente de qualquer lugar do mundo, de forma inequívoca e segura.

quarta-feira, 17 de agosto de 2016

Governo utilizará biometria para ampliar serviços públicos digitais

 🎥 Governo utilizará biometria para ampliar serviços públicos digitais I Marcelo Pagotti (secretário da STI do MP)

https://twitter.com/planejamentobr/status/765950204629704704

segunda-feira, 15 de agosto de 2016

As principais soluções para maximizar o uso do seu certificado digital


O empreendedor brasileiro está passando por um período extremamente desafiador

Planos de saúde e os direitos das gestantes e dos recém-nascidos


Futuros pais devem ficar atentos aos prazos estipulados pelos planos de saúde

PIS/Cofins sobre etanol deve gerar R$ 1,5 bi de receita ao governo


Receita é, no entanto, apenas um pequeno alívio no caixa do governo para cobrir os R$ 55 bi que faltam para o cumprimento da meta fiscal de 2017

Receita libera pagamento de restituições do terceiro lote do IR 2016


Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita ou ligar para o Receitafone 146

Receita Federal disponibilizará nova versão do CNPJ


Haverá várias novidades e o cancelamento de solicitações de alteração de quadro societário requer especial atenção dos contribuintes

O que Você Faz com 40% do Faturamento de Sua Empresa?

Segundo estimativas do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, em torno de 40% do faturamento das empresas, no Brasil, é destinado ao pagamento de tributos.

Por Júlio César Zanluca – Contabilista e Coordenador do site Portal Tributário

sexta-feira, 12 de agosto de 2016

Banco de Horas – Aspectos para a validade e requisitos necessários


O banco de horas surgiu no Brasil a partir da Lei 9.601/98, que alterou o art. 59 da CLT, momento em que o país atravessava uma grande recessão econômica que gerou a demissão de centenas de trabalhadores, além do encerramento de atividades de muita

STJ permite ICMS no cálculo do PIS e Cofins


Uma das discussões mais importantes do direito tributário ganhou um novo capítulo na tarde de ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Seção da Corte permitiu a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins ao julgar um recurso

terça-feira, 9 de agosto de 2016

Novos ajustes Sinief e Convênios ICMS


Foram publicados 22 (vinte e dois) convênios ICMS e quatro ajustes de SINIEF:

Pague menos Imposto de Renda com essas 3 dicas


Existem algumas brechas que permitem a redução no pagamento do IR ou o aumento no valor da restituição; saiba como economizar na declaração


Peritos do INSS podem vasculhar Facebook para cortar auxílio de segurados.


O pente-fino nos benefícios por incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não vai verificar somente a situação física do segurado que recebe o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há mais de dois anos.

Contabilidade pode ser decisiva para novos negócios


Com o aumento do desemprego, um número cada vez maior de brasileiros busca no empreendedorismo uma alternativa para manter a renda.

Receita libera consulta ao 3º lote do IR 2016 nesta segunda


Constam no lote 1,9 milhão de contribuintes, que receberão R$ 2,5 bilhões.

Ausência de Comunicação de Férias no Prazo Legal Gera Pagamento em Dobro?


A concessão das férias deverá ser comunicada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias, participação essa da qual o trabalhador deverá dar recibo. Assim prevê o artigo 135 da CLT, cujo objetivo é garantir ao empregado

Comissão muda apuração do ICMS de vendas para consumidor de outros estados


Pelo texto aprovado o Conselho Nacional de Política Fazendária é quem deverá definir um prazo para os empresários recolherem o ICMS que deverá ser pago ao estado de destino do bem ou serviço

Receita Federal lança sistema de reconhecimento facial


A ferramenta visa trazer maior agilidade no atendimento ao viajante e tornar mais eficáz o trabalho de fiscalização

Falta de Acompanhamento Médico do Estagiário Pode Ser um Risco Para a Empresa


Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação prof

Mais burocracia para as empresas do Simples Nacional


O fisco alterou a forma de envio da DeSTDA, declaração que precisa ser entregue até 20 de agosto. Para cumprir essa obrigação é preciso ter uma senha eletrônica. A certificação digital não será aceita

quarta-feira, 3 de agosto de 2016

Custo para contratação de um empregado



Ao preencher e entregar a GFIP, o Microempreendedor Individual deve depositar o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado. Além disso, deverá recolher 3% desse salário para a Previdência Social.

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/obrigacoes-e-responsabilidades-do-mei

Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2016.


O COORDENADOR - GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, DECLARA:


https://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/agenda-tributaria/arquivos-e-imagens-agenda-tributaria/agenda-tributaria-2016/ade-codac-no-19-de-29-de-julho-de-2016-com-anexo-1.pdf

segunda-feira, 1 de agosto de 2016

Demonstrativos contábeis exigidos em processos licitatórios


A Lei 8.666/93, em seu artigo 31, §§ 1º e 5º, destina-se à seleção dos licitantes com capacidade econômico-financeira, anteriormente denominada idoneidade financeira, suficiente a assegurar a execução integral do contrato. 

EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada


A administração da  EIRELI será exercida por uma ou mais pessoas designadas no ato constitutivo.

Imposto Territorial Rural deve ser apresentado a partir de agosto

O tributo é obrigatório e deve ser pago anualmente por todos os proprietários de imóveis rurais do país.

Veja as mudanças no Simples


Valdir Pietrobon, da Fenacon, diz que tabela não sofre correção há dez anos

Calendário de 29-07-2016: REFIS - Consolidação do Parcelamento Previdenciário


Atenção para os vencimentos