O COORDENADOR - GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, DECLARA:
https://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/agenda-tributaria/arquivos-e-imagens-agenda-tributaria/agenda-tributaria-2016/ade-codac-no-19-de-29-de-julho-de-2016-com-anexo-1.pdf
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