Empregador não pode exigir do empregado cumprimento do aviso-prévio proporcional superior a 30 dias

A Lei n. 12.506/2011 conferiu o direito ao aviso prévio proporcional apenas ao empregado e não ao empregador. Impossível, portanto, que o empregador exija do empregado o cumprimento da proporcionalidade do aviso prévio.

Fonte: COADLink: http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/74752/empregador-nao-pode-exigir-do-empregado-cumprimento-do-aviso-previo-proporcional-superior-a-30-dias