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quarta-feira, 30 de novembro de 2016
O complemento do ICMS da substituição tributária
O STF decidiu que os Estados e o Distrito Federal devem restituir ao contribuinte o valor do ICMS retido a maior no regime de substituição tributária, mas e quanto a obrigação do contribuinte pagar complemento de ICMS
Fonte:
LegisWeb
Link:
https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=17322
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