Simples Nacional – Destaques dos Aspectos Legais

A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Fonte: Blog Guia ContábilLink: https://boletimcontabil.wordpress.com/2016/07/22/simples-nacional-destaques-dos-aspectos-legais/