Regulamentação do Empregado Doméstico (LC nº 150/2015)
A
Emenda Constitucional nº 72 aprovada em abril de 2014, alterou a
redação do artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal,
estendendo a igualdade de direitos trabalhistas entre trabalhadores
urbanos e rurais para os empregados domésticos.
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