Saiba mais sobre a Medida Provisória nº 713/2016, convertida em lei

A redução da alíquota do imposto não se aplica ao caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou de pessoa física ou jurídica submetida a regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e

Fonte: IOB NewsLink: http://www.iobnews.com.br/2016/07/saiba-mais-sobre-medida-provisoria-n.html