ICMS: Contribuinte optante pelo Simples Nacional deve entregar a DeSTDA a partir de 1º.01.2016
Por
meio da Resolução Sefaz nº 959/2016 - DOE RJ de 08.01.2016, foi
alterada a Resolução Sefaz nº 720/2014, que consolida a legislação
tributária relativa ao ICMS, para dispor sobre a Declaração de
Substituição Tributária, Diferencial de Al
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