Fonte: https://www.receita.pb.gov.br/ser/announcements/4835-receita-estadual-vai-fiscalizar-emissao-de-nfc-e-em-bares-restaurantes-e-lanchonetes
A Secretaria de Estado da Receita vai iniciar neste mês de setembro a
fiscalização no segmento de bares, restaurantes e similares para
verificar se a emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e)
está de acordo com a Portaria 087/2017, publicada no Diário Oficial
Eletrônico. A medida entrou em vigor desde o dia 1º de agosto deste ano.
Segundo
a portaria, o uso do TEF (Transferência Eletrônica de Fundos) deverá
ser interligado ao sistema de emissão de Nota Fiscal ao Consumidor
Eletrônica (NFC-e) para bares, restaurantes e lanchonetes e similares,
enquanto o uso dos equipamentos POS (Point of Sale) sem integração com o
sistema de automação da empresa ficou vedado.
A Receita Estadual
havia adiado este ano por duas vezes o início da implantação do sistema
do uso interligado da NFC-e para o segmento, após atender as
ponderações das entidades de classe dos bares, restaurantes e similares
do Estado da Paraíba.
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