Penalidades Devidas Quando o Empregador Não Concede Intervalos Para Descanso

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá

Fonte: Blog Guia TrabalhistaLink: https://blogtrabalhista.wordpress.com/2016/05/19/penalidades-devidas-quando-o-empregador-nao-concede-intervalos-para-descanso/