sexta-feira, 16 de setembro de 2016

Empregador não pode exigir do empregado cumprimento do aviso-prévio proporcional superior a 30 dias


A Lei n. 12.506/2011 conferiu o direito ao aviso prévio proporcional apenas ao empregado e não ao empregador. Impossível, portanto, que o empregador exija do empregado o cumprimento da proporcionalidade do aviso prévio.


Contabilidade dos Condomínios


A propriedade de um determinado bem deve ser exercida de forma compartilhada entre diversas pessoas, sendo este compartilhamento denominado “condomínio”.

Receita libera pagamento de restituições do quarto lote do IR 2016


A Receita Federal  libera hoje (15) o crédito bancário relativo ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 (IRPF). Estão sendo liberadas também restituições que estavam na malha fina dos exercícios de 2008 a 2015.

Você sabe o que é value relevance na contabilidade?


Uma empresa contábil é a grande responsável por centralizar várias informações vitais de uma empresa. É muito eficaz, inclusive, que um empresário ou gerente financeiro utilize os dados contábeis para mensurar seu desempenho real no mercado.

Aviso Prévio – Empregado e Empregador


Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado deverá, antecipadamente, notificar a outra através do aviso prévio.

Sistema CNPJ tem parada programada entre os dias 23/9 e 26/9


Alguns serviços ficarão indisponíveis para implantação de nova versão do CNPJ

Receita deve facilitar adesão de sociedade unipessoal ao Simples


A 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal ordenou à Receita Federal que, até 26 de setembro, adapte seu site para permitir que as sociedades unipessoais de advocacia adiram ao regime tributário Simples. Caso contrário, o órgão terá que

IRPF e Simples: Antecipação do Ganho de Capital para 2016 pode Reduzir Imposto Devido


A partir de 01.01.2017 o ganho de capital percebido por pessoa física (e também pelas empresas optantes pelo Simples Nacional) em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeitar-se-à incidência do imposto sobre a renda

Prazo para entrega da DITR vai até 30 de setembro


A multa por atraso da declaração é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00  

Receita simplifica aplicativo para abertura de empresa


Antes de liberar o CNPJ, fisco busca informações num grande banco de dados gerado por estados e municípios

Reforma trabalhista quer alterar CLT e ampliar terceirização


Está no radar a criação de duas novas modalidades de contrato de trabalho: parcial e intermitente, com jornadas inferiores a 44 horas semanais e salários proporcionais

Comunicação deve ser feita à RFB e ao INSS até o dia 9-9-2016


A multa por falta de entrega corresponde a R$ 281,94 até R$ 28.195,50 para cada competência que não tenha sido enviada.

Receita abre consulta a mais um lote de restituição do IR no dia 08


No lote serão também liberadas restituições que estavam na malha fina dos exercícios de 2008 a 2015. O crédito bancário será feito no dia 15 de setembro

Hackers continuam a atacar empresas de contabilidade


Veja dicas de como se proteger

Convênio da Receita permite emissão de CNPJ em cartório


Com o objetivo de melhorar a prestação de serviços e facilitar o processo de emissão de CNPJ, reduzindo de 60 para apenas quatro dias, a Receita Federal firmou convênio com o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do B

Código CEST será obrigatório na NF a partir de 01/10/2016


Convênio ICMS 92/2015

Adaptação à lei ambiental será obrigatória


Empresas não reconhecidas pela legislação para o manejo de seus resíduos sólidos estarão sujeitas a sanções do poder público e terão negada a autorização para funcionamento

Modernização da CLT permitirá manutenção de empregos


Setor de comércio de bens, serviços e turismo tem interesse na modernização das leis trabalhistas

FGTS: Mudanças estão a caminho


A reforma do Fundo teria por objetivo criar uma poupança de longo prazo no país e melhorar as contas públicas.

NIC.br anuncia reajuste para registro de domínios .br


A partir de 1º de janeiro de 2017, o valor passará a R$ 40.

Atividade Fim x Atividade Meio


Atividades-meio é aquela não relacionada, diretamente, com a atividade-fim empresarial.

Salário de até R$ 1.999 ficará isento do IR


A proposta foi entregue ontem ao Congresso Nacional.

quinta-feira, 1 de setembro de 2016

Receitas com aluguel integram base de cálculo para cobrança de PIS e COFINS


Por exemplo, no REsp 929.521, afetado como recurso repetitivo, a 1ª Seção do STJ definiu que a Cofins incide sobre aluguéis.

5ª quota do IRPF 2016 terá acréscimo de 4,38%


Portanto, a 5ª quota do referido imposto, que vencerá nesta quarta-feira, 31-8, deverá ser acrescida de juros de 4,38%, a ser informado no campo 09 do Darf.

Contrato Social, saiba o que é e como você pode fazer um


Acompanhe a seguir as dicas que preparamos para você!

GFIP – Pagamentos a Cooperativas de Trabalho


A empresa tomadora de serviços de cooperados, por intermédio de Cooperativa de Trabalho, não mais se encontra obrigada a declarar em GFIP