Tributação dos rendimentos do MEI

Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2020/03/05/tributacao-dos-rendimentos-do-mei/

Atenção! Os rendimentos do Microempreendedor Individual – MEI podem ser tributáveis pelo imposto de renda.

Isenção – Lucros AuferidosA condição de Microempreendedor Individual – MEI não isenta o titular de declarar os rendimentos recebidos a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados (que são rendimentos tributáveis pelo imposto de renda).

A isenção do imposto de renda relativos à retirada de lucros fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de Declaração de Ajuste Anual, dos percentuais de apuração do Lucro Presumido, mencionados no artigo 15 da Lei 9.249/1995.

O limite acima não se aplica na hipótese de o microempreendedor individual manter escrituração contábil que evidencia lucro superior àquele limite.

Bases: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14; Resolução CGSN 140/2018, art. 145 e § 3º.

Lista de CNAEs permitidos para o MEI em 2020

Fonte: FenaconLink: http://fenacon.org.br/noticias/lista-de-cnaes-permitidos-para-o-mei-em-2020-5424/

Você sabia que o CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas – é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica? Os critérios de cada atividade seguem normas utilizadas pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país.

Abaixo você pode conferir a lista de todas as classificações disponíveis e analisar qual corresponde melhor ao tipo de serviço que você disponibiliza, para abrir seu MEI e começar as atividades como Microempreendedor Individual registrado:Na Secretaria da Receita Federal, o CNAE é um identificador a ser indicado na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ), da qual depende o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

• ABATEDOR(A) DE AVES COM COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO INDEPENDENTE 4724-500
• ACABADOR(A) DE CALÇADOS INDEPENDENTE 1531-9/02
• AÇOUGUEIRO(A) INDEPENDENTE 4722-901
• ADESTRADOR(A) DE ANIMAIS INDEPENDENTE 96092/07
• ADESTRADOR(A) DE CÃES DE GUARDA INDEPENDENTE 8011-1/02
• AGENTE DE CORREIO FRANQUEADO E PERMISSIONÁRIO INDEPENDENTE 5310-2/02
• AGENTE DE VIAGENS INDEPENDENTE 7911-2/00
• AGENTE FUNERÁRIO INDEPENDENTE 9603-3/04
• AGENTE MATRIMONIAL INDEPENDENTE 9609-2/02
• ALFAIATE INDEPENDENTE 1412-6/02
• AMOLADOR(A) DE ARTIGOS DE CUTELARIA INDEPENDENTE 9529-1/99
• ANIMADOR(A) DE FESTAS INDEPENDENTE 9329-8/99
• ANTIQUÁRIO(A) INDEPENDENTE 4785-7/01
• APICULTOR (A) INDEPENDENTE 0159-8/01
• APURADOR(A), COLETOR(A) E FORNECEDOR(A) DE RECORTES DE MATÉRIAS PUBLICADAS EM JORNAIS E REVISTAS INDEPENDENTE 6399-2/00
• ARMADOR(A) DE FERRAGENS NA CONSTRUÇÃO CIVIL INDEPENDENTE 2599-3/01
• ARTESÃO(Ã) DE BIJUTERIAS INDEPENDENTE 3212-4/00
• ARTESÃO(Ã) EM BORRACHA INDEPENDENTE 2219-6/00
• ARTESÃO(Ã) EM CERÂMICA INDEPENDENTE 2349-4/99
• ARTESÃO(Ã) EM CIMENTO INDEPENDENTE 2330-3/99
• ARTESÃO(Ã) EM CORTIÇA, BAMBU E AFINS INDEPENDENTE 1629-3/02
• ARTESÃO(Ã) EM COURO INDEPENDENTE 1529-7/00
• ARTESÃO(Ã) EM GESSO INDEPENDENTE 2330-3/99
• ARTESÃO(Ã) EM LOUÇAS, VIDRO E CRISTAL INDEPENDENTE 2399-1/01
• ARTESÃO(Ã) EM MADEIRA INDEPENDENTE 1629-3/01
• ARTESÃO(Ã) EM MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTRAS PEDRAS INDEPENDENTE 2391-5/03
• ARTESÃO(Ã) EM METAIS INDEPENDENTE 2599-3/99
• ARTESÃO(Ã) EM METAIS PRECIOSOS INDEPENDENTE 3211-6/02
• ARTESÃO(Ã) EM OUTROS MATERIAIS INDEPENDENTE 3299-0/9
• ARTESÃO(Ã) EM PAPEL INDEPENDENTE 1749-4/00
• ARTESÃO(Ã) EM PLÁSTICO INDEPENDENTE 2229-3/99
• ARTESÃO(Ã) EM VIDRO INDEPENDENTE 2319-2/00
• ARTESÃO(Ã) TEXTIL INDEPENDENTE 1359-6/00
• ASTRÓLOGO(A) INDEPENDENTE 9609-2/99
• AZULEJISTA INDEPENDENTE 4330-4/05
• BALEIRO(A) INDEPENDENTE 4721-1/04
• BANHISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDEPENDENTE 9609-2/08
• BARBEIRO INDEPENDENTE 9602-5/01
• BARQUEIRO(A) INDEPENDENTE 5099-8/99
• BARRAQUEIRO(A) INDEPENDENTE 4712-1/00
• BENEFICIADOR(A) DE CASTANHA INDEPENDENTE 1031-7/00
• BIKEBOY (CICLISTA MENSAGEIRO) INDEPENDENTE 5320-2/02
• BIKE PROPAGANDISTA INDEPENDENTE 7319-0/99
• BOLACHEIRO(A)/BISCOITEIRO(A) INDEPENDENTE 1092-9/00
• BOMBEIRO(A) HIDRÁULICO INDEPENDENTE 4322-3/01
• BONELEIRO(A) (FABRICANTE DE BONÉS) INDEPENDENTE 1414-2/00
• BORDADEIRO(A) INDEPENDENTE 1340-5/99
• BORRACHEIRO(A) INDEPENDENTE 4520-0/06
• BRITADOR INDEPENDENTE 2391-5/01
• CABELEIREIRO(A) INDEPENDENTE 9602-5/01
• CALAFETADOR(A) INDEPENDENTE 4330-4/05
• CALHEIRO(A) INDEPENDENTE 4399-1/99
• CAMINHONEIRO(A) DE CARGAS NÃO PERIGOSAS INDEPENDENTE 4930-2/02
• CANTOR(A)/MÚSICO(A) INDEPENDENTE 9001-9/02
• CAPOTEIRO(A) INDEPENDENTE 4520-0/08
• CARPINTEIRO(A) INDEPENDENTE 1622-6/99
• CARPINTEIRO(A) INSTALADOR(A) INDEPENDENTE 4330-4/02
• CARREGADOR (VEÍCULOS DE TRANSPORTES TERRESTRES) INDEPENDENTE 5212-5/00
• CARREGADOR DE MALAS INDEPENDENTE 9609-2/99
• CARROCEIRO – COLETA DE ENTULHOS E RESÍDUOS INDEPENDENTE 3811-4/00
• CARROCEIRO – TRANSPORTE DE CARGA INDEPENDENTE 4930-2/01
• CARROCEIRO – TRANSPORTE DE MUDANÇA INDEPENDENTE 4930-2/04
• CARTAZISTA, PINTOR DE FAIXAS PUBLICITÁRIAS E DE LETRAS INDEPENDENTE 8299-7/99
• CERQUEIRO (A) INDEPENDENTE 4399-1/99
• CHAPELEIRO(A) INDEPENDENTE 1414-2/00
• CHAVEIRO(A) INDEPENDENTE 9529-1/02
• CHOCOLATEIRO(A) INDEPENDENTE 1093-7/01
• CHURRASQUEIRO(A) AMBULANTE INDEPENDENTE 5612-1/00
• CHURRASQUEIRO(A) EM DOMICÍLIO INDEPENDENTE 5620-1/02
• CLICHERISTA INDEPENDENTE1821-1/00
• COBRADOR(A) DE DÍVIDAS INDEPENDENTE 8291-1/00
• COLCHOEIRO(A) INDEPENDENTE 3104-7/00
• COLETOR DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS INDEPENDENTE 3811-4/00
• COLOCADOR(A) DE PIERCING INDEPENDENTE 9609-2/06
• COLOCADOR(A) DE REVESTIMENTOS INDEPENDENTE 4330-4/05
• COMERCIANTE DE INSETICIDAS E RATICIDAS INDEPENDENTE 4789-0/05
• COMERCIANTE DE PRODUTOS PARA PISCINAS INDEPENDENTE 4789-0/05
• COMERCIANTE DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (PET SHOP) INDEPENDENTE (NÃO INCLUI A VENDA DE MEDICAMENTOS) 4789-0/04
• COMERCIANTE DE ARTIGOS DE ARMARINHO INDEPENDENTE 4755-5/02
• COMERCIANTE DE ARTIGOS DE BEBÊ INDEPENDENTE 4789-0/99
• COMERCIANTE DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA E CAMPING INDEPENDENTE 4763-6/04
• COMERCIANTE DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO INDEPENDENTE 4755-5/03
• COMERCIANTE DE ARTIGOS DE COLCHOARIA INDEPENDENTE 4754-7/02
• COMERCIANTE DE ARTIGOS DE CUTELARIA INDEPENDENTE 4759-8/99
• COMERCIANTE DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO INDEPENDENTE 4754-7/03
• COMERCIANTE DE ARTIGOS DE JOALHERIA INDEPENDENTE 4783-1/01
• COMERCIANTE DE ARTIGOS DE ÓPTICA INDEPENDENTE 4774-1/00
• COMERCIANTE DE ARTIGOS DE RELOJOARIA INDEPENDENTE 4783-1/02
• COMERCIANTE DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS E PERSIANAS INDEPENDENTE 4759-8/01
• COMERCIANTE DE ARTIGOS DE VIAGEM INDEPENDENTE 4782-2/02
• COMERCIANTE DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS INDEPENDENTE 4781-4/00
• COMERCIANTE DE ARTIGOS ERÓTICOS INDEPENDENTE 4789-0/99
• COMERCIANTE DE ARTIGOS ESPORTIVOS INDEPENDENTE 4763-6/02
• COMERCIANTE DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E PARA FILMAGEM INDEPENDENTE 4789-0/08
• COMERCIANTE DE ARTIGOS FUNERÁRIOS INDEPENDENTE 4789-0/99
• COMERCIANTE DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS INDEPENDENTE 4773-3/00
• COMERCIANTE DE ARTIGOS PARA HABITAÇÃO INDEPENDENTE 4759-8/99
• COMERCIANTE DE ARTIGOS USADOS INDEPENDENTE 4785-7/99
• COMERCIANTE DE BEBIDAS INDEPENDENTE 4723-7/00
• COMERCIANTE DE BICICLETAS E TRICICLOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS INDEPENDENTE 4763-6/03
• COMERCIANTE DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS INDEPENDENTE 4789-0/01
• COMERCIANTE DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS INDEPENDENTE 4763-6/01
• COMERCIANTE DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS INDEPENDENTE 4744-0/04
• COMERCIANTE DE CALÇADOS INDEPENDENTE 4782-2/01
• COMERCIANTE DE CARVÃO E LENHA INDEPENDENTE 4789-0/99
• COMERCIANTE DE CESTAS DE CAFÉ DA MANHÃ INDEPENDENTE 4729-6/99
• COMERCIANTE DE COSMÉTICOS E ARTIGOS DE PERFUMARIA INDEPENDENTE 4772-5/00
• COMERCIANTE DE DISCOS, CDS, DVDS E FITAS INDEPENDENTE 4762-8/00
• COMERCIANTE DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO INDEPENDENTE 4753-9/00
• COMERCIANTE DE EMBALAGENS INDEPENDENTE 4789-0/99
• COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO INDEPENDENTE 4752-1/00
• COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA INDEPENDENTE 4751-2/01
• COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO INDEPENDENTE 4789-0/07
• COMERCIANTE DE FERRAGENS E FERRAMENTAS INDEPENDENTE 4744-0/01
• COMERCIANTE DE FLORES, PLANTAS E FRUTAS ARTIFICIAIS INDEPENDENTE 4789-0/99
• COMERCIANTE DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS INDEPENDENTE 4756-3/00
• COMERCIANTE DE LATICÍNIOS INDEPENDENTE 4721-1/03
• COMERCIANTE DE LUBRIFICANTES INDEPENDENTE 4732-6/00
• COMERCIANTE DE MADEIRA E ARTEFATOS INDEPENDENTE 4744-0/02
• COMERCIANTE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL INDEPENDENTE 4744-0/99
• COMERCIANTE DE MATERIAIS HIDRÁULICOS INDEPENDENTE 4744-0/03
• COMERCIANTE DE MATERIAL ELÉTRICO INDEPENDENTE 4742-3/00
• COMERCIANTE DE MIUDEZAS E QUINQUILHARIAS INDEPENDENTE 4713-0/02
• COMERCIANTE DE MOLDURAS E QUADROS INDEPENDENTE 4789-0/99
• COMERCIANTE DE MÓVEIS INDEPENDENTE 4754-7/01
• COMERCIANTE DE OBJETOS DE ARTE INDEPENDENTE 4789-0/03
• COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES INDEPENDENTE 4530-7/03
• COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO INDEPENDENTE ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO INDEPENDENTE 4757-1/00
• COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONONETAS INDEPENDENTE 4541-2/06
• COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONONETAS INDEPENDENTE 4541-2/07
• COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES INDEPENDENTE 4530-7/04
• COMERCIANTE DE PERUCAS INDEPENDENTE 4789-0/99
• COMERCIANTE DE PLANTAS, FLORES NATURAIS, VASOS E ADUBOS INDEPENDENTE 4789-0/02
• COMERCIANTE DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR INDEPENDENTE 4530-7/05
• COMERCIANTE DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL INDEPENDENTE 4772-5/00
• COMERCIANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA INDEPENDENTE 4789-0/05
• COMERCIANTE DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO INDEPENDENTE 4721-1/02
• COMERCIANTE DE PRODUTOS DE TABACARIA INDEPENDENTE 4729-6/01
• COMERCIANTE DE PRODUTOS NATURAIS INDEPENDENTE 4729-6/99
• COMERCIANTE DE PRODUTOS PARA FESTAS E NATAL INDEPENDENTE 4789-0/99
• COMERCIANTE DE PRODUTOS RELIGIOSOS INDEPENDENTE 4789-0/99
• COMERCIANTE DE REDES PARA DORMIR INDEPENDENTE 4789-0/99
• COMERCIANTE DE SISTEMA DE SEGURANÇA RESIDENCIAL INDEPENDENTE 4759-8/99
• COMERCIANTE DE TECIDOS INDEPENDENTE 4755-5/01
• COMERCIANTE DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA INDEPENDENTE 4741-5/00
• COMERCIANTE DE TOLDOS E PAPEL DE PAREDE INDEPENDENTE 4759-8/99
• COMERCIANTE DE VIDROS INDEPENDENTE 4743-1/00
• COMPOTEIRO(A) INDEPENDENTE 1031-7/00
• CONFECCIONADOR(A) DE CARIMBOS INDEPENDENTE 3299-0/02
• CONFEITEIRO(A) INDEPENDENTE 1091-1/02
• COSTUREIRO(A) DE ROUPAS, EXCETO SOB MEDIDA INDEPENDENTE 1412-6/01
• COSTUREIRO(A) DE ROUPAS, SOB MEDIDA INDEPENDENTE 1412-6/02
• COZINHEIRO(A) QUE FORNECE REFEIÇÕES PRONTAS E EMBALADAS PARA CONSUMO INDEPENDENTE 5620-1/04
• CRIADOR(A) DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDEPENDENTE 0159-8/02
• CRIADOR(A) DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA DOCE INDEPENDENTE 0322-1/04
• CRIADOR(A) DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA SALGADA INDEPENDENTE 321-3/04
• CROCHETEIRO(A) INDEPENDENTE 1422-3/00
• CUIDADOR(A) DE ANIMAIS (PET SITTER) INDEPENDENTE 9609-2/08
• CUIDADOR(A) DE IDOSOS E ENFERMOS INDEPENDENTE 8712-3/00
• CUNHADOR(A) DE MOEDAS E MEDALHAS INDEPENDENTE 3211-6/03
• CURTIDOR DE COURO INDEPENDENTE 1510-6/00
• CUSTOMIZADOR(A) DE ROUPAS INDEPENDENTE 1340-5/99
• DEPILADOR(A) INDEPENDENTE 9602-5/02
• DIARISTA INDEPENDENTE 9700-5/00
• DIGITADOR(A) INDEPENDENTE 8219-9/99
• DISC JOCKEY (DJ) OU VIDEO JOCKEY (VJ) INDEPENDENTE 9001-9/06
• DISTRIBUIDOR(A) DE ÁGUA POTÁVEL EM CAMINHÃO PIPA INDEPENDENTE 3600-6/02
• DOCEIRO(A) INDEPENDENTE 5620-1/04
• DUBLADOR(A) INDEPENDENTE 5912-0/01
• EDITOR(A) DE JORNAIS DIÁRIOS INDEPENDENTE 5812-3/01
• EDITOR(A) DE JORNAIS NÃO DIÁRIOS INDEPENDENTE 5812-3/02
• EDITOR(A) DE LISTA DE DADOS E DE OUTRAS INFORMAÇÕES INDEPENDENTE 5819-1/00
• EDITOR(A) DE LIVROS INDEPENDENTE 5811-5/00
• EDITOR(A) DE REVISTAS INDEPENDENTE 5813-1/00
• EDITOR(A) DE VÍDEO INDEPENDENTE 5912-0/99
• ELETRICISTA DE AUTOMÓVEIS INDEPENDENTE 4520-0/03
• ELETRICISTA EM RESIDÊNCIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INDEPENDENTE 4321-5/00
• ENCADERNADOR(A)/PLASTIFICADOR(A) INDEPENDENTE 1822-9/01
• ENCANADOR INDEPENDENTE 4322-3/01
• ENGRAXATE INDEPENDENTE 9609-2/99
• ENTREGADOR DE MALOTES INDEPENDENTE 5320-2/01
• ENVASADOR(A) E EMPACOTADOR(A) INDEPENDENTE 8292-0/00
• ESTAMPADOR(A) DE PEÇAS DO VESTUÁRIO INDEPENDENTE 1340-5/01
• ESTETICISTA INDEPENDENTE 9602-5/02
• ESTETICISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDEPENDENTE 9609-2/08
• ESTOFADOR(A) INDEPENDENTE 9529-1/05
• FABRICANTE DE AÇÚCAR MASCAVO INDEPENDENTE 1071-6/00
• FABRICANTE DE AMENDOIM E CASTANHA DE CAJU TORRADOS E SALGADOS INDEPENDENTE 1031-7/00
• FABRICANTE DE ALIMENTOS PRONTOS CONGELADOS INDEPENDENTE 1096-1/00
• FABRICANTE DE AMIDO E FÉCULAS DE VEGETAIS INDEPENDENTE 1065-1/01
• FABRICANTE DE ARTEFATOS DE FUNILARIA INDEPENDENTE 2532-2/01
• FABRICANTE DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL INDEPENDENTE 2532-2/01
• FABRICANTE DE ARTEFATOS PARA PESCA E ESPORTE INDEPENDENTE 3230-2/00
• FABRICANTE DE ARTEFATOS TÊXTEIS PARA USO DOMÉSTICO INDEPENDENTE 351-1/00
• FABRICANTE DE ARTIGOS DE CUTELARIA INDEPENDENTE 2541-1/00
• FABRICANTE DE AVIAMENTOS PARA COSTURA INDEPENDENTE 3299-0/05
• FABRICANTE DE BALAS, CONFEITOS E FRUTAS CRISTALIZADAS INDEPENDENTE 1093-7/02
• FABRICANTE DE BOLSAS/BOLSEIRO INDEPENDENTE 1521-1/00
• FABRICANTE DE BRINQUEDOS NÃO ELETRÔNICOS INDEPENDENTE 3240-0/99
• FABRICANTE DE CALÇADOS DE BORRACHA, MADEIRA E TECIDOS E FIBRAS INDEPENDENTE 1539-4/00
• FABRICANTE DE CALÇADOS DE COURO INDEPENDENTE 1531-9/01
• FABRICANTE DE CHÁ INDEPENDENTE 1099-6/05
• FABRICANTE DE CINTOS/CINTEIRO INDEPENDENTE 1414-2/00
• FABRICANTE DE CONSERVAS DE FRUTAS INDEPENDENTE 1031-7/00
• FABRICANTE DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS INDEPENDENTE 1032-5/99
• FABRICANTE DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTÃO INDEPENDENTE 1732-0/00
• FABRICANTE DE EMBALAGENS DE MADEIRA INDEPENDENTE 1623-4/00
• FABRICANTE DE EMBALAGENS DE PAPEL INDEPENDENTE 1731-1/00
• FABRICANTE DE ESPECIARIAS INDEPENDENTE 1095-3/00
• FABRICANTE DE ESQUADRIAS METÁLICAS INDEPENDENTE 2512-8/00
• FABRICANTE DE FIOS DE ALGODÃO INDEPENDENTE 1311-1/00
• FABRICANTE DE FIOS DE LINHO, RAMI, JUTA, SEDA E LÃ INDEPENDENTE 1312-0/00
• FABRICANTE DE FUMO E DERIVADOS DO FUMO INDEPENDENTE 1220-4/99
• FABRICANTE DE GELÉIA DE MOCOTÓ INDEPENDENTE 1099-6/99
• FABRICANTE DE GELO COMUM INDEPENDENTE 1099-6/04
• FABRICANTE DE GUARDA-CHUVAS E SIMILARES INDEPENDENTE 3299-0/01
• FABRICANTE DE GUARDANAPOS E COPOS DE PAPEL INDEPENDENTE 1742-7/99
• FABRICANTE DE INSTRUMENTOS MUSICAIS INDEPENDENTE 3220-5/00
• FABRICANTE DE JOGOS RECREATIVOS INDEPENDENTE 3240-0/99
• FABRICANTE DE LATICÍNIOS INDEPENDENTE 1052-0/00
• FABRICANTE DE LETREIROS, PLACAS E PAINÉIS NÃO LUMINOSOS 3299-0/03
• FABRICANTE DE LUMINÁRIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO INDEPENDENTE 2740-6/02
• FABRICANTE DE MALAS INDEPENDENTE 1521-1/00
• FABRICANTE DE MASSAS ALIMENTÍCIAS INDEPENDENTE 1094-5/00
• FABRICANTE DE MEIAS INDEPENDENTE 1421-5/00
• FABRICANTE DE MOCHILAS E CARTEIRAS INDEPENDENTE 1521-1/00
• FABRICANTE DE PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS INDEPENDENTE 3299-0/04
• FABRICANTE DE PÃO DE QUEIJO CONGELADO INDEPENDENTE 1091-1/01
• FABRICANTE DE PAPEL INDEPENDENTE 1721-4/00
• FABRICANTE DE PARTES DE PEÇAS DO VESTUÁRIO – FACÇÃO INDEPENDENTE 1412-6/03
• FABRICANTE DE PARTES DE ROUPAS ÍNTIMAS – FACÇÃO INDEPENDENTE 1411-8/02
• FABRICANTE DE PARTES DE ROUPAS PROFISSIONAIS – FACÇÃO INDEPENDENTE 1413-4/03
• FABRICANTE DE PARTES PARA CALÇADOS INDEPENDENTE 1540-8/00
• FABRICANTE DE POLPAS DE FRUTAS INDEPENDENTE 1031-7/00
• FABRICANTE DE PRODUTOS DE SOJA INDEPENDENTE 1099-6/99
• FABRICANTE DE PRODUTOS DE TECIDO NÃO TECIDO PARA USO ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR INDEPENDENTE 3292-2/02
• FABRICANTE DE PRODUTOS DERIVADOS DE CARNE INDEPENDENTE 1013-9/01
• FABRICANTE DE PRODUTOS DERIVADOS DO ARROZ INDEPENDENTE 1061-9/02
• FABRICANTE DE RAPADURA E MELAÇO INDEPENDENTE 1071-6/00
• FABRICANTE DE REFRESCOS, XAROPES E PÓS PARA REFRESCOS INDEPENDENTE 1122-4/03
• FABRICANTE DE ROUPAS ÍNTIMAS INDEPENDENTE 1411-8/01
• FABRICANTE DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES INDEPENDENTE 1033-3/01
• FABRICANTE DE SUCOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES INDEPENDENTE 033-3/02
• FABRICANTE DE VELAS, INCLUSIVE DECORATIVAS INDEPENDENTE 3299-0/06
• FARINHEIRO DE MANDIOCA INDEPENDENTE 1063-5/00
• FARINHEIRO DE MILHO INDEPENDENTE 1064-3/00
• FERRAMENTEIRO(A) INDEPENDENTE 2543-8/00
• FERREIRO/FORJADOR INDEPENDENTE 2543-8/00
• FILMADOR(A) INDEPENDENTE 7420-0/04
• FORNECEDOR(A) DE ALIMENTOS PREPARADOS PARA EMPRESAS INDEPENDENTE 5620-1/01
• FOSSEIRO (LIMPADOR DE FOSSA) INDEPENDENTE 3702-9/00
• FOTOCOPIADOR(A) INDEPENDENTE 8219-9/01
• FOTÓGRAFO(A) INDEPENDENTE 7420-0/01
• FOTÓGRAFO(A) AÉREO INDEPENDENTE 7420-0/02
• FOTÓGRAFO(A) SUBMARINO INDEPENDENTE 7420-0/02
• FUNILEIRO / LANTERNEIRO INDEPENDENTE 4520-0/02
• GALVANIZADOR(A) INDEPENDENTE 2539-0/02
• GESSEIRO(A) INDEPENDENTE 4330-4/03
• GRAVADOR(A) DE CARIMBOS INDEPENDENTE 8299-7/03
• GUARDADOR(A) DE MÓVEIS INDEPENDENTE 5211-7/02
• GUIA DE TURISMO INDEPENDENTE 7912-1/00
• GUINCHEIRO (REBOQUE DE VEÍCULOS) INDEPENDENTE 5229-0/02
• HUMORISTA E CONTADOR DE HISTÓRIAS INDEPENDENTE 9001-9/01
• INSTALADOR(A) DE ANTENAS DE TV INDEPENDENTE 4321-5/00
• INSTALADOR(A) DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DOMICILIAR E EMPRESARIAL, SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA INDEPENDENTE 4321-5/00
• INSTALADOR(A) DE EQUIPAMENTOS PARA ORIENTAÇÃO À NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL E LACUSTRE INDEPENDENTE 4329-1/02
• INSTALADOR(A) DE ISOLANTES ACÚSTICOS E DE VIBRAÇÃO INDEPENDENTE 4329-1/05
• INSTALADOR(A) DE ISOLANTES TÉRMICOS INDEPENDENTE 4329-1/05
• INSTALADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS INDEPENDENTE 3321-0/00
• INSTALADOR(A) DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS INDEPENDENTE 4329-1/01
• INSTALADOR(A) DE REDE DE COMPUTADORES INDEPENDENTE 6190-6/99
• INSTALADOR(A) DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO INDEPENDENTE 4322-3/03
• INSTALADOR(A) E REPARADOR (A) DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS INDEPENDENTE 4520-0/07
• INSTALADOR(A) E REPARADOR DE COFRES, TRANCAS E TRAVAS DE SEGURANÇA INDEPENDENTE 8020-0/02
• INSTALADOR(A) E REPARADOR(A) DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES INDEPENDENTE 4329-1/03
• INSTALADOR(A) E REPARADOR(A) DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO INDEPENDENTE 4322-3/02
• INSTRUTOR(A) DE ARTE E CULTURA EM GERAL INDEPENDENTE 592-9/99
• INSTRUTOR(A) DE ARTES CÊNICAS INDEPENDENTE 8592-9/02
• INSTRUTOR(A) DE CURSOS GERENCIAIS INDEPENDENTE 8599-6/04
• INSTRUTOR(A) DE CURSOS PREPARATÓRIOS INDEPENDENTE 8599-6/05
• INSTRUTOR(A) DE IDIOMAS INDEPENDENTE 8593-7/00
• INSTRUTOR(A) DE INFORMÁTICA INDEPENDENTE 8599-6/03
• INSTRUTOR(A) DE MÚSICA INDEPENDENTE 8592-9/03
• JARDINEIRO(A) INDEPENDENTE 8130-3/00
• JORNALEIRO(A) INDEPENDENTE 4761-0/02
• LAPIDADOR(A) INDEPENDENTE 3211-6/01
• LAVADEIRO(A) DE ROUPAS, INDEPENDENTE 9601-7/01
• LAVADEIRO(A) DE ROUPAS PROFISSIONAIS INDEPENDENTE 9601-7/03
• LAVADOR(A) E POLIDOR DE CARRO INDEPENDENTE 4520-0/05
• LAVADOR(A) DE ESTOFADO E SOFÁ INDEPENDENTE 9609-2/99
• LIVREIRO(A) INDEPENDENTE 4761-0/01
• LOCADOR DE ANDAIMES INDEPENDENTE 7732-2/02
• LOCADOR(A) DE APARELHOS DE JOGOS ELETRÔNICOS INDEPENDENTE 7729-2/01
• LOCADOR(A) DE BICICLETAS, INDEPENDENTE 7721-7/00
• LOCADOR(A) DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES, SEM OPERADOR INDEPENDENTE 7739-0/02
• LOCADOR(A) DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS INDEPENDENTE 7721-7/00
• LOCADOR(A) DE FITAS DE VÍDEO, DVDS E SIMILARES INDEPENDENTE 7722-5/00
• LOCADOR(A) DE LIVROS, REVISTAS, PLANTAS E FLORES INDEPENDENTE 7729-2/99
• LOCADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS SEM OPERADOR INDEPENDENTE 7731-4/00
• LOCADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES INDEPENDENTE 7732-2/01
• LOCADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO INDEPENDENTE 7732-2/01
• LOCADOR(A) DE MATERIAL E EQUIPAMENTO ESPORTIVO, INDEPENDENTE INDEPENDENTE 7721-7/00
• LOCADOR(A) DE MATERIAL MÉDICO INDEPENDENTE 7721-7/00
• LOCADOR(A) DE MOTOCICLETA, SEM CONDUTOR, INDEPENDENTE 7719-5/99
• LOCADOR(A) DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS, INCLUSIVE PARA FESTAS INDEPENDENTE 7729-2/02
• LOCADOR(A) DE INSTRUMENTOS MUSICAIS INDEPENDENTE 7729-2/02
• LOCADOR(A) DE OBJETOS DO VESTUÁRIO, JÓIAS E ACESSÓRIOS INDEPENDENTE 7729-2/02
• LOCADOR(A) DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR INDEPENDENTE 7729-2/02
• LOCADOR(A) DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES INDEPENDENTE 7739-0/03
• LOCADOR(A) DE VÍDEO GAMES, INDEPENDENTE 7722-5/00
• LOCUTOR(A) DE MENSAGENS FONADAS E AO VIVO INDEPENDENTE 9609-2/99
• MÁGICO(A) INDEPENDENTE 9329-8/99
• MANICURE/PEDICURE INDEPENDENTE 9602-5/01
• MAQUIADOR(A) INDEPENDENTE 9602-5/02
• MARCENEIRO(A) INDEPENDENTE 3101-2/00
• MARMITEIRO(A) INDEPENDENTE 5620-1/04
• MECÂNICO(A) DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE 5620-1/04
• MECÂNICO(A) DE VEÍCULOS INDEPENDENTE 4520-0/01
• MERCEEIRO(A)/VENDEIRO(A) INDEPENDENTE 4712-1/00
• MERGULHADOR(A) (ESCAFANDRISTA) INDEPENDENTE 7490-1/02
• MOENDEIRO(A) INDEPENDENTE 1069-4/00
• MONTADOR(A) DE MÓVEIS INDEPENDENTE 3329-5/01
• MONTADOR(A) E INSTALADOR DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PORTOS E AEROPORTOS INDEPENDENTE 4329-1/04
• MOTOBOY INDEPENDENTE 5320-2/02
• MOTORISTA (POR APLICATIVO OU NÃO) INDEPENDENTE 5229-0/99
• MOTOTAXISTA INDEPENDENTE 4923-0/01
• MOVELEIRO(A) INDEPENDENTE 3103-9/00
• MOVELEIRO(A) DE MÓVEIS METÁLICOS INDEPENDENTE 3102-1/00
• OLEIRO(A) INDEPENDENTE 2342-7/02
• ORGANIZADOR(A) DE EXCURSÕES EM VEÍCULO PRÓPRIO, MUNICIPAL INDEPENDENTE 4929-9/03
• OURIVES INDEPENDENTE 9529-1/06
• PANFLETEIRO(A) INDEPENDENTE 7319-0/02
• PAPELEIRO(A) INDEPENDENTE 4761-0/03
• PASTILHEIRO(A) INDEPENDENTE 4330-4/05
• PEDREIRO INDEPENDENTE 4399-1/03
• PEIXEIRO(A) INDEPENDENTE 4722-9/02
• PINTOR(A) DE AUTOMÓVEIS INDEPENDENTE 4520-0/02
• PINTOR(A) DE PAREDE INDEPENDENTE 4330-4/04
• PIPOQUEIRO(A) INDEPENDENTE 5612-1/00
• PISCINEIRO(A) INDEPENDENTE 8129-0/00
• PIZZAIOLO(A) EM DOMICÍLIO INDEPENDENTE 5620-1/02
• POCEIRO/CISTERNEIRO/CACIMBEIRO INDEPENDENTE 4399-1/05
• PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE COLHEITA, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE 0161-0/03
• PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE PODA, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE 0161-0/02
• PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE TERRENOS, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE 0161-0/03
• PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE ROÇAGEM, DESTOCAMENTO, LAVRAÇÃO, GRADAGEM E SULCAMENTO, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE 0161-0/03
• PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE SEMEADURA, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE 0161-0/03
• PROFESSOR(A) PARTICULAR INDEPENDENTE 8599-6/99
• PROMOTOR(A) DE EVENTOS INDEPENDENTE 8230-0/01
• PROMOTOR(A) DE TURISMO LOCAL INDEPENDENTE 7990-2/00
• PROMOTOR(A) DE VENDAS INDEPENDENTE 7319-0/02
• PROPRIETÁRIO(A) DE ALBERGUE NÃO ASSISTENCIAL INDEPENDENTE 5590-6/01
• PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, SEM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE 5611-2/05
• PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, COM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE 5611-2/04
• PROPRIETÁRIO(A) DE CAMPING INDEPENDENTE 5590-6/02
• PROPRIETÁRIO(A) DE CANTINAS INDEPENDENTE 5620-1/03
• PROPRIETÁRIO(A) DE CARRO DE SOM PARA FINS PUBLICITÁRIOS INDEPENDENTE 7319-0/99
• PROPRIETÁRIO(A) DE CASA DE CHÁ INDEPENDENTE 5611-2/03
• PROPRIETÁRIO(A) DE CASA DE SUCOS INDEPENDENTE 5611-2/03
• PROPRIETÁRIO(A) DE CASAS DE FESTAS E EVENTOS INDEPENDENTE 8230-0/02
• PROPRIETÁRIO(A) DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS INDEPENDENTE 5223-1/00
• PROPRIETÁRIO(A) DE FLIPERAMA INDEPENDENTE 9329-8/04
• PROPRIETÁRIO(A) DE HOSPEDARIA INDEPENDENTE 5590-6/99
• PROPRIETÁRIO(A) DE LANCHONETE INDEPENDENTE 5611-2/03
• PROPRIETÁRIO(A) DE PENSÃO INDEPENDENTE 5590-6/03
• PROPRIETÁRIO(A) DE RESTAURANTE INDEPENDENTE 5611-2/01
• PROPRIETÁRIO(A) DE SALA DE ACESSO À INTERNET INDEPENDENTE 8299-7/07
• PROPRIETÁRIO(A) DE SALÃO DE JOGOS DE SINUCA E BILHAR INDEPENDENTE 9329-8/03
• QUEIJEIRO(A)/ MANTEIGUEIRO(A) INDEPENDENTE 1052-0/00
• QUITANDEIRO(A) INDEPENDENTE 4724-5/00
• QUITANDEIRO(A) AMBULANTE INDEPENDENTE 5612-1/00
• RECARREGADOR(A) DE CARTUCHOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA INDEPENDENTE 4751-2/02
• RECICLADOR(A) DE BORRACHA, MADEIRA, PAPEL E VIDRO INDEPENDENTE 3839-4/99
• RECICLADOR(A) DE MATERIAIS METÁLICOS, EXCETO ALUMÍNIO INDEPENDENTE 3831-9/99
• RECICLADOR(A) DE MATERIAIS PLÁSTICOS INDEPENDENTE 3832-7/00
• RECICLADOR(A) DE SUCATAS DE ALUMÍNIO INDEPENDENTE 3831-9/01
• RELOJOEIRO(A) INDEPENDENTE 9529-1/03
• RENDEIRO(A) INDEPENDENTE 1359-6/00
• REPARADOR(A) DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA INDEPENDENTE 3313-9/99
• REPARADOR (A) DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA INDEPENDENTE 9529-1/05
• REPARADOR(A) DE ARTIGOS E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO INDEPENDENTE 9529-1/99
• REPARADOR(A) DE BALANÇAS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS INDEPENDENTE 3314-7/10
• REPARADOR(A) DE BATERIAS E ACUMULADORES ELÉTRICOS, EXCETO PARA VEÍCULOS INDEPENDENTE 3313-9/02
• REPARADOR(A) DE BICICLETA INDEPENDENTE 9529-1/04
• REPARADOR(A) DE BRINQUEDOS INDEPENDENTE 9529-1/99
• REPARADOR(A) DE CORDAS, VELAMES E LONAS INDEPENDENTE 3319-8/00
• REPARADOR(A) DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER INDEPENDENTE 3317-1/02
• REPARADOR(A) DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS INDEPENDENTE 9529-1/99
• REPARADOR(A) DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E PNEUMÁTICOS, EXCETO VÁLVULAS INDEPENDENTE 3314-7/02
• REPARADOR(A) DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO-ELETRÔNICOS INDEPENDENTE 3319-8/00
• REPARADOR(A) DE EXTINTOR DE INCÊNDIO INDEPENDENTE 3314-7/10
• REPARADOR(A) DE FILTROS INDUSTRIAIS INDEPENDENTE 3314-7/10
• REPARADOR(A) DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS INDEPENDENTE 3313-9/01
• REPARADOR(A) DE GUARDA CHUVA E SOMBRINHAS INDEPENDENTE 9529-1/99
• REPARADOR(A) DE INSTRUMENTOS MUSICAIS INDEPENDENTE 9529-1/99
• REPARADOR(A) DE MÁQUINAS DE ESCREVER, CALCULAR E DE OUTROS EQUIPAMENTOS NÃO-ELETRÔNICOS PARA ESCRITÓRIO INDEPENDENTE 3314-7/09
• REPARADOR(A) DE MÁQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO PARA USO INDUSTRIAL E COMERCIAL INDEPENDENTE 3314-7/07
• REPARADOR(A) DE MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA GRÁFICA INDEPENDENTE 3314-7/99
• REPARADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA DA MADEIRA INDEPENDENTE 3314-7/99
• REPARADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA TÊXTIL, DO VESTUÁRIO, DO COURO E CALÇADOS INDEPENDENTE 3314-7/20
• REPARADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA E PECUÁRIA INDEPENDENTE 3314-7/11
• REPARADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E FUMO INDEPENDENTE 3314-7/19
• REPARADOR(A) DE MÁQUINAS MOTRIZES NÃO-ELÉTRICAS INDEPENDENTE 3314-7/01
• REPARADOR(A) DE MÁQUINAS PARA BARES E LANCHONETES INDEPENDENTE 3314-7/10
• REPARADOR(A) DE MÁQUINAS PARA ENCADERNAÇÃO INDEPENDENTE 3314-7/99
• REPARADOR(A) DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES TÉRMICAS INDEPENDENTE 3314-7/06
• REPARADOR(A) DE MÓVEIS INDEPENDENTE 9529-1/05
• REPARADOR(A) DE PANELAS (PANELEIRO) INDEPENDENTE 9529-1/99
• REPARADOR(A) DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS, EXCETO PARA VEÍCULOS INDEPENDENTE 3311-2/00
• REPARADOR(A) DE TOLDOS E PERSIANAS INDEPENDENTE 9529-1/05
• REPARADOR(A) DE TONÉIS, BARRIS E PALETES DE MADEIRA INDEPENDENTE 3319-8/00
• REPARADOR(A) DE TRATORES AGRÍCOLAS INDEPENDENTE 3314-7/12
• REPARADOR(A) DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL INDEPENDENTE 3319-8/00
• RESTAURADOR(A) DE INSTRUMENTOS MUSICAIS HISTÓRICOS INDEPENDENTE 3319-8/00
• RESTAURADOR(A) DE JOGOS ACIONADOS POR MOEDAS INDEPENDENTE 3319-8/00
• RESTAURADOR(A) DE LIVROS INDEPENDENTE 9529-1/99
• RESTAURADOR(A) DE OBRAS DE ARTE INDEPENDENTE 9002-7/02
• RETIFICADOR(A) DE MOTORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES INDEPENDENTE 2950-6/00
• REVELADOR(A) FOTOGRÁFICO INDEPENDENTE 7420-0/03
• SALGADEIRO(A) INDEPENDENTE 5620-1/04
• SALINEIRO/EXTRATOR DE SAL MARINHO INDEPENDENTE 0892-4/01
• SALSICHEIRO(A)/LINGUICEIRO(A) INDEPENDENTE 1013-9/01
• SAPATEIRO(A) INDEPENDENTE 9529-1/01
• SELEIRO(A) INDEPENDENTE 1529-7/00
• SERIGRAFISTA INDEPENDENTE 1813-0/99
• SERIGRAFISTA PUBLICITÁRIO INDEPENDENTE 1813-0/01
• SERRALHEIRO(A),EXCETO PARA ESQUADRIAS, SOB ENCOMENDA OU NÃO, INDEPENDENTE 2542-0/00
• SINTEQUEIRO(A) INDEPENDENTE 4330-4/05
• SOLDADOR(A) / BRASADOR(A) INDEPENDENTE 2539-0/01
• SORVETEIRO(A) INDEPENDENTE 4729-6/99
• SORVETEIRO(A) AMBULANTE INDEPENDENTE 5612-1/00
• TANOEIRO(A) INDEPENDENTE 1623-4/00
• TAPECEIRO(A) INDEPENDENTE 1352-9/00
• TATUADOR(A) INDEPENDENTE 9609-2/06
• TAXISTA INDEPENDENTE 4923-0/01
• TECELÃO(Ã) INDEPENDENTE 1322-7/00
• TECELÃO(Ã) DE ALGODÃO INDEPENDENTE 1321-9/00
• TÉCNICO(A) DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO INDEPENDENTE 9001-9/06
• TÉCNICO(A) DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADOR INDEPENDENTE 9511-8/00
• TÉCNICO(A) DE MANUTENÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS INDEPENDENTE 9521-5/00
• TÉCNICO(A) DE MANUTENÇÃO DE TELEFONIA INDEPENDENTE 9512-6/00
• TELHADOR(A) INDEPENDENTE 4399-1/99
• TINTUREIRO(A) INDEPENDENTE 9601-7/02
• TORNEIRO(A) MECÂNICO INDEPENDENTE 2539-0/01
• TOSADOR(A) DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDEPENDENTE 99609-2/08
• TOSQUIADOR(A) INDEPENDENTE 0162-8/02
• TRANSPORTADOR(A) AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS INDEPENDENTE 5099-8/01
• TRANSPORTADOR(A) ESCOLAR INDEPENDENTE 4924-8/00
• TRANSPORTADOR(A) DE MUDANÇAS INDEPENDENTE 4930-2/04
• TRANSPORTADOR(A) INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS SOB FRETE EM REGIÃO METROPOLITANA INDEPENDENTE 4929-9/02
• TRANSPORTADOR(A) INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE TRAVESSIA POR NAVEGAÇÃO FLUVIAL INDEPENDENTE 5091-2/02
• TRANSPORTADOR(A) MARÍTIMO DE CARGA INDEPENDENTE 5011-4/01
• TRANSPORTADOR(A) MUNICIPAL DE CARGAS NÃO PERIGOSAS(CARRETO) INDEPENDENTE 4930-2/01
• TRANSPORTADOR(A) MUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS SOB FRETE INDEPENDENTE 4929-9/01
• TRANSPORTADOR(A) MUNICIPAL DE TRAVESSIA POR NAVEGAÇÃO INDEPENDENTE 5091-2/01
• TRANSPORTADOR(A) MUNICIPAL HIDROVIÁRIO DE CARGAS INDEPENDENTE 5021-1/01
• TRICOTEIRO(A) INDEPENDENTE 1422-3/00
• VASSOUREIRO(A) INDEPENDENTE 3291-4/00
• VENDEDOR(A) AMBULANTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INDEPENDENTE 5612-1/00
• VENDEDOR(A) DE AVES VIVAS, COELHOS E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS PARA ALIMENTAÇÃO INDEPENDENTE 4724-5/00
• VERDUREIRO INDEPENDENTE 4724-5/00
• VIDRACEIRO DE AUTOMÓVEIS INDEPENDENTE 4520-0/01
• VIDRACEIRO DE EDIFICAÇÕES INDEPENDENTE 4330-4/99
• VINAGREIRO INDEPENDENTE 1099-6/01
• VIVEIRISTA INDEPENDENTE 0121-1/01

Você pode ter um CNAE principal atrelado ao seu CNPJ e até 15 CNAEs secundários; lembrando que é pelo CNAE principal que você emitirá a maioria de suas notas. Os demais secundários e servirão de apoio para as suas atividades, caso preste serviços diferentes ocasionalmente.

Gravidez da funcionária do MEI

Fonte: https://www.empresario.com.br/legislacao/edicoes/2014/2405_gravidez_funcionaria_mei.html

Funcionária do MEI comprovando gravidez tem direito a licença maternidade. Para receber o benefício ela mesma deve requerer o benefício. Qual o tempo de contribuição para ter direito ao benefício? A empregada do MEI receberá o beneficio diretamente do INSS diferente do empregado comum, que recebe da empresa e a mesma é reembolsada na GFIP. O empregador solicitará á empregada atestado médico já afastando a empregada para licença maternidade ou a certidão de nascimento da criança para arquivo e justificativa do porque não estava pagando salário neste período. Em relação ás informações da SEFIP para recolhimento previdenciário do empregador MEI e FGTS no período da licença maternidade deverá ser observado o disposto no Ato Declaratório Executivo nº 21/2012 que segue: Art. 1º Para fins de preenchimento de informações em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), e tendo em vista o disposto no no § 3º do art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , que contrate empregada, quando do afastamento desta por motivo de licença-maternidade, deverá observar o disposto neste artigo. § 1º Durante o período de gozo de licença-maternidade pela empregada, nos termos do disposto nos arts. 71 e 71-A da Lei nº 8.213, de 1991e art. 93 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, de no máximo 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias mediante atestado médico específico, e cujo pagamento é feito diretamente, pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), deve ser informado: I - código de ocorrência “05” na tela de cadastro da empregada gestante; II - campo “Contribuição Descontada do Segurado”, nos meses de afastamento e retorno da beneficiária do salário-maternidade, com o valor descontado pelo empregador/contribuinte, relativamente aos dias trabalhados, e “zeros” nos meses em que o pagamento for integralmente efetuado pelo INSS; III - nos demais campos observar as orientações do Manual GFIP/SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008, e atos específicos relativos à GFIP do MEI com empregado. § 2º Os campos “Deduções - Salário-Maternidade e 13º Salário-Maternidade” não devem conter informação quando o benefício é pago diretamente pela Previdência Social, uma vez que, nesta hipótese, não existe valor a ser reembolsado ao empregador/contribuinte. Art. 2º As GFIP declaradas em desacordo com os procedimentos aqui especificados, deverão ser retificadas. Caso a empresa ainda tenha dúvidas não especificadas no Ato Declaratório acima descrito deverá verificar junto á Receita Federal do Brasil. Nesse período o empregador continuará recolhendo o FGTS da empregada, além da cota patronal de 3%. A estabilidade deverá ser garantida, conforme art. 10 do ADCT - C.F./88.

MEI dá direito a salário-maternidade; veja como solicitar

Fonte: http://economia.ig.com.br/financas/seunegocio/2016-02-15/mei-da-direito-a-salario-maternidade-veja-como-solicitar.html

Valor é depositado pelo período de 120 dias pelo INSS desde que a segurada tenha ao menos 10 meses de contribuição

O empreendedor que opta pela categoria Microempreendedor Individual (MEI) tem direito, assim como a sua família, a cobertura previdenciária. No caso das mulheres, por exemplo, um dos benefícios concedidos é o salário-maternidade – tanto para os casos de gravidez quanto para os de adoção.

O valor é depositado por um período de 120 dias pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em favor daquelas microeempreendedoras que tiverem ao menos 10 meses de contribuição até o momento de nascimento ou adoção da criança.

De acordo com o órgão previdenciário, o benefício pode, inclusive, ser requerido e recebido após a chegada da criança, desde que haja comprovação documental. 

Tributação (ou Isenção) das Retiradas do MEI

Fonte: http://contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2018/03/08/tributacao-ou-isencao-das-retiradas-do-mei.html

A condição de Microempreendedor Individual – MEI não isenta o titular de declarar os rendimentos recebidos a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados (que são rendimentos tributáveis pelo imposto de renda).

A isenção do imposto de renda relativos à retirada de lucros fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de Declaração de Ajuste Anual, dos percentuais de apuração do Lucro Presumido, mencionados no artigo 15 da Lei 9.249/1995.Isenção – Lucros Auferidos

O limite acima não se aplica na hipótese de o microempreendedor individual manter escrituração contábil que evidencia lucro superior àquele limite.

Bases: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14; Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, art. 131 e § 3º.

O que é a DASN-SIMEI?

Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/ja-sou/servicos/declaracao-anual-mei-dasn/o-que-e-a-dasn-simei

Outra obrigação do MEI é fazer uma vez por ano a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI)

Como fazer a DASN?

Fazer a declaração é muito simples. Siga os passos abaixo:

1. Faça um relatório das receitas obtidas a cada mês (baixe aqui um modelo);
2. Não se esqueça de conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no seu relatório; 
3. Conferiu todos os valores? Se estiver tudo correto, você tem até 31 de maio do ano seguinte para enviar a declaração, apenas pela internet.    

Não entreguei a declaração, e agora?

Um dos deveres do MEI é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que acorre até o dia 31 de maio, sendo relativa ao exercício do ano anterior.

Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.

A notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é gerada no momento da transmissão da declaração e estará disponível para pagamento quando da impressão do recibo de entrega da DASN- SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

Lembre-se que nos casos de baixa de MEI, também é necessário entregar a DASN-SIMEI.

Dicas úteis:

– O valor de faturamento se refere ao que foi faturado no ano de 2017.

– Você precisa saber quanto faturou com atividades de comércio e com serviço separados

– Caso tenha perdido os valores ou não tenha feito o seu acompanhamento, mas tenha emitido todas as notas ficais, você pode entrar em contato com a SEFAZ e verificar as notas emitidas como MEI.

– Se não emitiu Nota Fiscal MEI e não fez a sua anotação. A primeira recomendação é que comece a se organizar e passe acompanhar seu faturamento. Nessa situação você precisará fazer uma média do que faturou e declarar o mais próximo possível da realidade.

– O prazo de entrega da declaração anual MEI em 2018 é até MAIO. Realize dentro do prazo e evite multa.

Tudo que você precisa saber sobre DASN e Relatório Mensal

Fonte: FenaconLink: http://www.fenacon.org.br/noticias/tudo-que-voce-precisa-saber-sobre-dasn-e-relatorio-mensal-3006/

Todo ano os Microempreendedores Individuais (MEI) têm uma rotina de obrigações para cumprir. A primeira delas é a entrega da DASN SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) para a Receita Federal. Ao entregá-la, você cumpre um dos requisitos necessários para que o seu CNPJ continue ativo. E não é só isso, você também tem a oportunidade de ajustar o enquadramento da empresa (se for o caso), evitar o pagamento de multas e manter as obrigações em dia. Entenda os detalhes da DASN e saiba como o relatório mensal pode contribuir com a organização da empresa.

Quem deve entregar a DASN?

A DASN faz parte das obrigações e responsabilidades que o MEI deve cumprir anualmente. Todo empresário categorizado como Microempreendedor Individual deve enviá-la até o dia 31/05. Isto para não correr o risco de perder o CNPJ. Fique atento: mesmo que não tenha ocorrido emissão de nota fiscal ou que sua empresa não tenha vendido nada no ano anterior, é preciso enviar a DASN-SIMEI.

Como fazer?

A DASN só pode ser feita por meio da internet. Nela, o MEI declara todas as vendas de produtos e serviços realizados por sua empresa durante o ano anterior. Se neste ano você estiver fazendo sua declaração pela primeira vez, pode entrar em contato com um escritório de contabilidade optante pelo Simples Nacional. Para isso, consulte o site da Fenacon.

Primeiro passo: O relatório mensal

O Relatório Mensal de Receitas Brutas é um documento que você preenche mês a mês. Nele, você declara todas as vendas de produtos e serviços realizados por sua empresa, quer tenha emitido nota ou não. Preencher o Relatório facilita o envio da sua declaração anual, além de cumprir outra obrigação da empresa.

Lembre-se: o Relatório pode ser solicitado por órgãos fiscais a qualquer momento. Apesar do Relatório ser uma obrigação, é importante entender que ele facilita o preenchimento da DASN.

O relatório é fácil de acessar

O modelo do Relatório está à sua disposição no portal do empreendedor. Clique em “serviços” e, em seguida, em “faça sua declaração anual de faturamento”. Você verá a opção do Relatório Mensal de Receitas. É só baixar e preencher.

Mas e a DASN?

Com os Relatórios Mensais preenchidos, você conseguirá entregar a DASN com tranquilidade e em dia. E em menos de cinco minutos!

MEIs com CNPJ cancelado devem fazer nova inscrição para exercer atividade formal

Fonte: Diário do ComércioLink: https://dcomercio.com.br/categoria/leis-e-tributos/meis-com-cnpj-cancelado-devem-fazer-nova-inscricao-para-exercer-atividade-formal

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) divulgou no Portal do Empreendedor, nesta segunda-feira (05/02), a listagem de Microempreendedores Individuais (MEI) que tiveram o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado.

A baixa dos registros de empresários que não regularizaram a situação com a Receita Federal vai permitir melhorias no relacionamento do governo com os MEI ativos, segundo o Sebrae.

A partir do cancelamento, os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para exercer alguma atividade econômica formalmente, o empreendedor deverá realizar nova inscrição. No Portal do Empreendedor é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF) vinculado.

O cancelamento da inscrição do MEI está previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Em outubro, o CGSIM divulgou a lista de CNPJ suspensos e alertou sobre o prazo para regularização, que terminou no dia 26 de janeiro. Foram cancelados os CNPJs de MEIs que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016.